Termos e Políticas

1. Termos de Uso

1.1 Quem somos

O Convitim é uma plataforma digital que permite a organizadores de eventos — como casamentos, aniversários e chás de bebê — criar páginas personalizadas com listas de presentes simbólicos e receber contribuições de convidados por meio de Pix ou cartão de crédito/débito. O serviço é operado por Convitim Serviços Ltda., CNPJ 66.270.409/0001-36, com sede na Av. Prof. Francisco Morato, 4880, Vila Sônia, São Paulo/SP, CEP 05.520-200.

1.2 Cadastro e conta

Para criar e gerenciar um evento, o organizador deve realizar um cadastro com e-mail e senha válidos. O organizador é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas sob sua conta. O Convitim não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário.

1.3 Responsabilidades do organizador

O organizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre o evento (nome, data, local, tipo).
• Utilizar a plataforma exclusivamente para a finalidade descrita — coleta de presentes simbólicos de convidados conhecidos.
• Não publicar conteúdo ofensivo, falso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros na página do evento.
• Não utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, campanhas políticas, rifas, sorteios ou qualquer atividade ilegal.
• Informar os convidados sobre a existência da lista e o funcionamento dos pagamentos.

1.4 Responsabilidades dos convidados

Ao acessar a página de um evento e realizar uma contribuição, o convidado declara estar ciente de que o valor pago é uma contribuição simbólica para o presente escolhido e não implica entrega de produto físico. O convidado também é responsável pela veracidade dos dados de pagamento fornecidos.

1.5 Conteúdo proibido

É vedado ao organizador utilizar a plataforma para:

• Publicar conteúdo com linguagem ofensiva, discriminatória ou que incite violência.
• Usar imagens de terceiros sem autorização.
• Criar eventos fictícios com o objetivo de arrecadar valores sem uma celebração real.
• Divulgar dados pessoais de terceiros sem consentimento.
• Realizar qualquer atividade que configure fraude, estelionato ou lavagem de dinheiro.

1.6 Suspensão e encerramento

O Convitim reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas e eventos que violem estes termos, a qualquer momento e sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de fraude. Em caso de encerramento por iniciativa do organizador, os dados do evento serão mantidos por até 90 dias antes da exclusão definitiva.

1.7 Modificações do serviço

O Convitim pode alterar, suspender ou encerrar funcionalidades da plataforma a qualquer momento. Alterações relevantes nestes termos serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 7 dias. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceite das novas condições.

1.8 Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

2. Política de Privacidade

O Convitim trata os dados pessoais de seus usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2.1 Dados coletados dos organizadores

• Nome completo e endereço de e-mail (no momento do cadastro).
• Dados do evento: nome, tipo, data, local, endereço e lista de presentes selecionada.
• Informações de acesso: IP, data e horário de login, armazenados pelo Firebase Authentication.

2.2 Dados coletados dos convidados

• Nome informado durante o processo de pagamento.
• Recado opcional deixado para o organizador.
• Dados de pagamento: processados diretamente pelo Mercado Pago — o Convitim não armazena números de cartão, CVV ou senhas.
• IP e dados de navegação coletados automaticamente pelo Firebase.

2.3 Como usamos os dados

• Operar e exibir as páginas de evento.
• Processar e confirmar pagamentos.
• Enviar e-mails transacionais de confirmação de presente (via Resend).
• Notificar o organizador sobre novos presentes recebidos.
• Detectar e prevenir fraudes.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

2.4 Compartilhamento de dados

Os dados são compartilhados exclusivamente com os seguintes prestadores de serviço essenciais à operação da plataforma:

• Firebase / Google LLC — autenticação, banco de dados e armazenamento de arquivos.
• Mercado Pago — processamento de pagamentos por Pix e cartão.
• Resend — envio de e-mails transacionais.

Nenhum dado pessoal é vendido, alugado ou cedido a terceiros para fins de publicidade ou marketing. O compartilhamento com autoridades poderá ocorrer exclusivamente mediante determinação judicial.

2.5 Seus direitos (LGPD)

Você tem direito a:

• Confirmar a existência do tratamento de seus dados.
• Acessar os dados que mantemos sobre você.
• Corrigir dados incompletos ou incorretos.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Revogar o consentimento a qualquer momento.
• Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail suporte@convitim.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

2.6 Retenção de dados

Os dados de conta dos organizadores são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento, são retidos por até 90 dias e depois eliminados, salvo obrigação legal em contrário. Registros de acesso (logs) são mantidos por 1 ano, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (art. 15 da Lei nº 12.965/2014).

2.7 Cookies

O Convitim utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma — como a manutenção da sessão autenticada do organizador no painel. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental de terceiros.

2.8 Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo autenticação segura via Firebase e comunicação criptografada (HTTPS). Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, você será notificado conforme exigido pela LGPD.

3. Taxas e Pagamentos

O cadastro e a criação de eventos no Convitim são gratuitos. As taxas incidem apenas sobre os valores efetivamente recebidos em presentes.

3.1 Taxa da plataforma (organizador)

Sobre cada presente recebido e confirmado, o Convitim retém 5% do valor bruto como taxa de serviço. O organizador recebe o valor líquido — já deduzidas a taxa do Convitim e as tarifas do Mercado Pago — diretamente na conta Mercado Pago vinculada ao seu evento.

3.2 Pagamento via Pix

• O convidado paga exatamente o valor do presente, sem acréscimos.
• A confirmação é instantânea após o pagamento.
• O QR Code expira em 10 minutos após a geração.
• Recomendado como método principal por sua simplicidade e custo zero ao convidado.

3.3 Pagamento via cartão de crédito ou débito

Para cobrir os custos de processamento do Mercado Pago, um acréscimo é aplicado sobre o valor do presente e cobrado do convidado:

• Débito: acréscimo de aproximadamente 2%.
• Crédito à vista: acréscimo de aproximadamente 3,5% + R$ 0,40.
• Crédito parcelado (até 6x): acréscimo calculado conforme os juros do emissor do cartão.
• O valor exato com acréscimo é sempre exibido ao convidado antes da confirmação.

3.4 Processamento de pagamentos

Todos os pagamentos são processados pelo Mercado Pago (Mercado Pago S.A., autorizado pelo Banco Central do Brasil como instituição de pagamento). O Convitim não armazena dados de cartão. Pagamentos via cartão podem ficar em status em análise por até 48 horas antes da confirmação definitiva; durante esse período, o presente é reservado mas não confirmado.

3.5 Resgate pelo organizador

O organizador pode solicitar o resgate do saldo disponível a qualquer momento pelo painel do Convitim. No momento da solicitação, deverá informar a chave Pix para a qual deseja receber o valor. Após o pedido, a transferência é processada e o valor fica disponível na conta indicada em até 2 dias úteis.

4. Cancelamento e Reembolso

4.1 Cancelamento de presente pelo convidado

O convidado pode solicitar o cancelamento de uma contribuição em até 7 dias corridos a partir da data do pagamento, desde que o organizador do evento ainda não tenha solicitado o resgate do saldo correspondente. A solicitação deve ser feita pelo e-mail suporte@convitim.com.br.

Caso o organizador já tenha realizado o resgate do valor, o cancelamento não será possível. Recomendamos que o convidado entre em contato diretamente com o organizador do evento para tratar de eventual devolução.

4.2 Reembolso via Pix

Cancelamentos elegíveis de pagamentos via Pix serão reembolsados integralmente em até 5 dias úteis, para a mesma chave Pix utilizada no pagamento.

4.3 Reembolso via cartão de crédito

Cancelamentos elegíveis de pagamentos via cartão serão estornados em até 7 dias úteis, podendo aparecer em até 2 faturas subsequentes, conforme os prazos da operadora. As taxas de processamento do Mercado Pago não são reembolsáveis após a confirmação do pagamento.

4.4 Cancelamentos após 7 dias

Passado o prazo de arrependimento, o reembolso não é garantido. Solicitações fora do prazo serão analisadas individualmente pela equipe do Convitim, considerando as circunstâncias de cada caso. O organizador do evento será informado sobre as tratativas.

4.5 Encerramento de conta pelo organizador

O organizador pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail suporte@convitim.com.br, com o assunto "Excluir conta". Os dados serão removidos em até 30 dias após a confirmação da solicitação, respeitados os prazos de retenção obrigatórios por lei.

4.6 Suspensão por violação de termos

Em casos de encerramento de conta motivado por violação destes termos (fraude, uso indevido, etc.), o Convitim reserva-se o direito de reter os valores pendentes pelo tempo necessário à apuração dos fatos, sem que isso gere direito a indenização ao organizador.

5. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à LGPD, cancelamentos ou qualquer outro assunto, entre em contato com a nossa equipe: